A Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro anulou a redução salarial de quase metade da remuneração fixa de uma empregada hipersuficiente do setor de energia e combustíveis. O corte havia sido feito por meio de uma Carta Oferta apresentada pela empresa. A decisão foi divulgada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em 29 de outubro de 2026.
O caso chama atenção porque a trabalhadora era considerada hipersuficiente. Mesmo assim, o tribunal entendeu que essa condição não permitia o acordo individual que reduziu o salário dela.
Como foi a redução salarial da empregada?
Até dezembro de 2019, a remuneração fixa da empregada era de R$ 22.267,78. Esse valor somava o salário-base, um complemento remuneratório e o anuênio, que é um adicional pago por tempo de serviço. Em janeiro de 2020, depois de aderir à Carta Oferta, ela passou a receber R$ 11.680,00. A queda foi de cerca de 47,55%, e parcelas pagas havia anos deixaram de existir.
A proposta fazia parte de um processo de reestruturação e desestatização da empresa. Segundo a decisão, o documento era padronizado, igual para todos, e não deixava espaço real para negociação.
O que é um empregado hipersuficiente?
A Consolidação das Leis do Trabalho, principal lei trabalhista do país, criou essa figura na Reforma Trabalhista de 2017. Hipersuficiente é o empregado com diploma de nível superior e salário igual ou maior que o dobro do teto dos benefícios da Previdência Social. A lei presume que essa pessoa tem mais força para negociar e permite que ela ajuste certos pontos do contrato diretamente com o empregador.
O que a empresa alegou?
A empresa sustentou que a trabalhadora se enquadrava nessa categoria, pois tinha curso superior e ganhava acima do dobro do teto previdenciário. Afirmou ainda que a adesão ao novo modelo foi voluntária e que a empregada recebeu um bônus extraordinário ao aceitar. A sentença de primeiro grau, proferida pela vara do trabalho, havia aceitado esses argumentos e validado o acordo.
O que o tribunal decidiu?
A trabalhadora recorreu, e o caso foi julgado pela 5ª Turma. Turma é um grupo de desembargadores, os juízes de segunda instância, que revisa decisões das varas. Por unanimidade, a Turma reformou a sentença. O relator, responsável por conduzir o voto, foi o desembargador Enoque Ribeiro dos Santos.
O tribunal apoiou-se em duas regras. A primeira é a irredutibilidade salarial, prevista no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal: o salário não pode ser reduzido, salvo por negociação coletiva com o sindicato. A segunda é a proibição de alteração contratual lesiva, do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pela lei, uma mudança no contrato só vale se houver concordância das duas partes e se ela não causar prejuízo ao empregado.
Para a Turma, ser hipersuficiente não afasta nenhuma dessas proteções. A decisão destacou a diferença de poder econômico entre as partes e a pressão do contexto de reestruturação, falando em “coação estrutural”. Também considerou que um bônus pago uma única vez não compensa uma perda salarial permanente.
Com isso, a alteração foi declarada nula. A empresa foi condenada a pagar as diferenças salariais, recompondo o salário-base e o complemento suprimido. Também foram deferidos os reflexos, que são os efeitos do salário corrigido sobre outras verbas: 13º salário, verbas rescisórias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com a multa de 40%. Por fim, a empresa deverá pagar as diferenças de contribuições ao plano de previdência complementar, a aposentadoria privada oferecida aos empregados. A decisão ainda admite recurso.
O que isso muda na prática
Para trabalhadores: diploma e salário alto não tornam válida qualquer alteração assinada. Uma redução grande e permanente, aceita em troca de um bônus pontual, pode ter sua validade discutida na Justiça. Contracheques anteriores e posteriores, a proposta assinada e comunicados internos ajudam a demonstrar o que aconteceu.
Para empresas: a autonomia do empregado hipersuficiente tem limites. Propostas padronizadas de redução salarial, sobretudo em períodos de reestruturação, correm risco de anulação, com pagamento de diferenças, reflexos e contribuições previdenciárias. Reduções de salário exigem, como regra, negociação coletiva com o sindicato, e contrapartidas pontuais podem não ser suficientes.
A notícia completa está no site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro).
Perguntas frequentes
Empregado hipersuficiente pode ter o salário reduzido por acordo individual?
Segundo a decisão, não. Ser hipersuficiente não afasta a irredutibilidade salarial nem a proibição de alteração contratual lesiva. Como regra, a redução de salário exige negociação coletiva com o sindicato.
Um bônus pago uma única vez compensa a redução do salário?
Para a Turma, não. Um bônus pontual não compensa uma perda salarial permanente.
O que a empresa foi condenada a pagar?
As diferenças salariais, com reflexos em 13º salário, verbas rescisórias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além das diferenças de contribuições ao plano de previdência complementar. A decisão ainda admite recurso.
Em caso de dúvidas sobre situações semelhantes, procure orientação jurídica especializada.